Lei De Proteção De Denunciantes De 2001 2021 - popnsweets.com
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'SUBSTITUTIVO Nº /2001 ao PROJETO DE LEI Nº 285/2001.

LEI Nº 2.706, DE 27 DE ABRIL DE 2001. Art. 1º A Carreira de Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal, criada pela Lei nº 039, de 06 de setembro de 1989,. II – levantar subsídios e emitir pareceres para elaboração de medidas de proteção ambiental; III. LEI Nº 13.167, 05 DE JULHO DE 2001 Projeto de Lei nº 285/01, do Executivo Cria a Ouvidoria Geral do Município de São Paulo e dá outras providências.

"SUBSTITUTIVO Nº /2001 ao PROJETO DE LEI Nº 285/2001 Cria a Ouvidoria Geral do Município de São Paulo e dá outras providências. sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; V - Manter serviço telefônico gratuito. LEI Nº 13.167, 05 DE JULHO DE 2001 Projeto de Lei nº 285/01, do Executivo Cria a Ouvidoria Geral do Município de São Paulo e dá outras providências. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de junho de 2001, decretou. Lei nº 957 de 20 de dezembro de 2001. CRIA CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Carregando. Jusbrasil - Legislação 07 de dezembro de 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, faço saber a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. lei ordinária 13167 2001 são paulo sp - cria a ouvidoria geral do municÍpio de sÃo paulo e dÁ outras providÊncias. – Fica instituída a OUVIDORIA do Município de Brejo Alegre, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer.

denunciantes não serão identificados;. Este serviço de importante alcance social visa coibir e dar proteção para os casos de violência, abuso sexual e maus tratos contra as mulheres. Esta prática suja que cria muita frustração para as. PROJETO DE LEI Nº 000/2001. Diário Oficial do Município Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001 ANO VII - Nº. 1263 - NATAL/RN QUINTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2007 - R$ 0,50.

De acordo com o preceituado no artigo 7 do Decreto n°30/2001 o princípio da transparência implica a publicidade da actividade administrativa, nomeadamente os regulamentos, normas e regras processuais, devem ser publicados de tal modo que as pessoas singulares e colectivas possam saber antecipadamente, as condições jurídicas em que. de 23 de outubro de 2019. relativa. à p. roteção das pessoas que denunciam violações do direito da. União. O PARLAMENTO EUROPEU. E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta. o Tratadosobre. oo Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16., o artigo 43. o, n. o. 2, o artigo 50., o artigo 53. o, n. 1, os. ou bancos de dados, observado o disposto no inc. X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; IV - Proteger informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011; e atuar de forma integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade. O seu pedido será tratado pelo Serviço de Imprensa do Secretariado-Geral do Conselho de acordo com as disposições do Regulamento CE n.º 45/2001 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

Lei Ordinária 13167 2001 de São Paulo SP - Leis Municipais.

2 Resumo O artigo trata do princípio da proteção ao denunciante e sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro. Denunciantes são empregados, ou pessoas envolvidas no trabalho de uma organização, que denunciam irregularidades ou ameaças ao interesse público. 1 - Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI No 6.953, DE 2002 Apensados os PLs nos 674, 1.678, 1.896 e 2086, todos de 1999, 1.397, de 2003, 4.907 e 5.600.

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